Muitas pessoas empregadas de empresas hoje ainda possuem um MEI para realizarem negócios próprios e complementarem a renda. Outros acabam criando o MEI para poder ter uma fonte de renda enquanto procuram por um novo emprego. Só que essas pessoas acabam desconhecendo as leis trabalhistas, que determinam que sócios e proprietários de empresas não podem se beneficiar do Seguro Desemprego. Mas será que o MEI cai nesse mesmo problema?

Quem tem MEI pode receber seguro desemprego?

Há um projeto de lei tramitando para permitir que isso aconteça. Porém, a legislação e jurisprudência atual geralmente não permite o MEI receber o seguro desemprego. Isso ocorre porque é interpretado pela justiça que por possuir um CNPJ, o cidadão tem renda para subsistência e não precisa usar desse auxílio do governo.

Porém, houve uma alteração na lei que permite ao MEI receber o seguro desemprego, desde que comprove que não recebeu ganhos com o MEI no ano anterior. Explicando melhor a legislação vigente sobre o assunto:

Lei 7.998/1990

Art. 3º, inciso V. e incíso VI parágrafo 4º.

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

Seguro desemprego e MEI

Atualmente o MEI não pode receber o Seguro Desemprego, mas há projetos de lei em trânsito que podem permitir isso. (Foto: Semcon Gestão Contábil)

Se eu cancelar o MEI posso receber seguro desemprego?

Muitas são as pessoas que simplesmente deixam de pagar o DAS do MEI e acham que ele será cancelado sozinho. Isso não acontece e se você fizer isso, você acabará com um débito federal, que pode acabar dando problemas e resultar em restrições para você. Se você cancelar o MEI antes de ter sido demitido, você poderá receber normalmente o seguro desemprego. É necessário, porém, lembrar de seguir todos os passos para o cancelamento do MEI, de forma que nenhuma consulta retorne com um CNPJ em seu nome.

Se eu der baixa no MEI posso receber seguro desemprego?

Se você der baixa no MEI enquanto estiver empregado, e estiver recebendo dinheiro pelo seu MEI, você não poderá receber seguro desemprego. Apenas e somente se o seu MEI não tiver ganhos registrados é que você poderá receber o seguro desemprego. Não adianta dar baixa no registro para tentar pegar o seguro desemprego se o seu MEI tiver ganhos registrados, pois você não receberá o benefício.

Advogado trabalhista para MEI receber o Seguro Desemprego

Não é automático o recebimento do Seguro Desemprego pelo MEI que comprovar que não recebe renda do CNPJ. Você pode precisar entrar na justiça com um advogado trabalhista e esperar algum tempo até seu processo ser julgado e você ter o direito de receber o seguro desemprego. Até lá, terá que se virar financeiramente com outras fontes de renda.

Deu pra entender direitinho? Se você vai ser contratado e não vai usar mais seu MEI, é melhor cancelar o MEI para não ter problemas depois com seus direitos trabalhistas. Se ficou ainda alguma dúvida, o espaço de comentários abaixo está aberto para suas perguntas.

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