A nota fiscal é um documento que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.

Quando fazemos o pedido da nota fiscal a um estabelecimento, garantimos que todos os impostos devidos pela empresa estão sendo pagos. E a única maneira que o governo tem para controlar o pagamento dos impostos é através da nota fiscal.

Apesar de nossa visão deturpada sobre a política no Brasil e a má utilização de nossos recursos financeiros, a forma mais correta para garantirmos investimentos em áreas cruciais para o desenvolvimento de nosso país é fazendo nossa parte com o sistema tributário nacional. Além do mais, tentar burlar o sistema é crime de sonegação fiscal, que pode levar o indivíduo à prisão.

Monitoração do pagamento de impostos

A nota fiscal faz parte de nosso sistema burocrático que legitima nosso sistema e garante o recebimento de impostos para manter os serviços públicos funcionando. (Foto: sobrenotafiscal.com)

Programas estaduais e municipais de incentivo a Nota Fiscal

Em São Paulo, o programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, incentivando os cidadãos a pedirem sempre a nota fiscal. Quem informa o CPF ou CNPJ no momento da compra pode ainda escolher como receber os créditos e concorrer a prêmios em dinheiro. Há postos de trocas espalhados por São Paulo onde você pode trocar notas fiscais por alguns produtos. O indivíduo pode ainda usar a nota fiscal para deduzir o valor de seu IPVA.

Já no Rio de Janeiro, o programa Nota Fiscal Carioca promove o crédito parcial do ISS (imposto sobre serviços) e descontos no IPTU de sua residência em até 50%. Em Belo Horizonte, o programa BH Nota 10 promove também o desconto gradual do IPTU de acordo com os créditos obtidos na requisição de notas fiscais dos estabelecimentos.

Estes programas também promovem sorteios onde descontos e prêmios, inclusive em dinheiro, são distribuídos. É uma situação sempre de ganho para o consumidor. E em alguns casos, promover até uma dedução do IRPF.

A escolha não tão difícil

Existem alguns vendedores que fazem cara feia ao darem a nota fiscal. Um bom vendedor sabe que a nota fiscal é bom não apenas para sua empresa mas também para a sociedade em geral. Você deve solicitar uma maior fiscalização por parte das autoridades. Apesar dos desvios públicos, muitos setores poderiam fazer bom uso do dinheiro. E as coisas tem mudado quanto a impunidade dos criminosos: a maioria dos corruptos está pagando pelos seus erros agora. Portanto, não seja tão negativo e dê um voto de confiança: peça a nota fiscal para contribuir para seu bolso com os prêmios e para sua cidade, com mais recursos.

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