Microempreendedor individual – Condição para ser MEI e como fazer a inscrição!

Escrito na categoria "Educação financeira" por André M. Coelho.

O Empreendedor Individual é indivíduo que trabalha por conta própria e que quer se legalizar como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, a pessoa deve faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tem de ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. O trabalhador conhecido como informal pode também se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

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Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de contas bancárias, o pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais além de uma maior confiabilidade perante fornecedores e seus clientes. Com esse registro também, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), diminuindo seus custos e facilitando para que o empreendimento cresça e tome melhor forma.

O Empreendedor Individual pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), através de emissão de um carnê de pagamento diretamente no Portal do Empreendedor, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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Legalizando seu negócio

O programa do Microempreendedor Individual é uma ótima e barata opção para começar a legalizar seu negócio. (Foto: paraisopolis.org)

A formalização do Empreendedor Individual pode ser feita pela Internet no Portal do Empreendedor de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Também pode ser feita com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

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Dentre os benefícios em se tornar um empreendedor individual estão:

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É muito importante salientar que nem todo trabalhador pode ser um Empreendedor Individual. Neste site, há uma lista de profissões que podem fazer a aplicação para serem empreendedores individuais, tanto do ramo de comércio e indústria quanto do ramo de prestação de serviços. É importante lembrar que a legalização de um negócio traz muitas vantagens ao empreendedor, sendo a principal delas a segurança de ter toda uma estrutura legal e jurídica por trás que garante o funcionamento sem burocracia de um empreendimento.

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Sobre o autor

Autor André M. Coelho

Crédito ou débito? Esta é uma pergunta quase sempre feita ao se pagar com cartão mas é uma questão também comum na vida de muitos brasileiros. Com mais de 300 horas em cursos de finanças, empreendedorismo, entre outros, André formou-se em pedagogia e se especializou em educação financeira. Dá também consultorias financeiras e empresariais quando seus clientes precisam de ajuda e compartilha conhecimentos aqui neste site.

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