O que faz o PROCON? Como acionar?

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é o órgão brasileiro destinado à proteção dos direitos dos consumidores. Ele é responsável por acompanhar e fiscalizar as relações de consumo de serviços e produtos no Brasil. O atendimento do PROCON é realizado nas agências físicas, por email, e pelo site do PROCON, e é disponível gratuitamente a todos os cidadãos brasileiros. Mas o que exatamente o PROCON pode fazer?

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O que o PROCON pode fazer depois da compra de um produto ou serviço?

Depois da compra de um produto ou serviço, o cidadão pode ir ao PROCON ou entrar em contato por email ou telefone para esclarecer dúvidas, ver se contratos estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No caso de algum problema no contrato, na entrega do produto ou serviço, ou defeito no produto que não está corretamente correto pela garantia, o PROCON é responsável por intermediar uma solução e encaminhar o cidadão para as soluções cabíveis, inclusive procedimentos legais, caso não haja acordo.

O PROCON é o órgão para defender os direitos dos consumidores no Brasil, encaminhando os consumidores para as soluções possíveis. (Foto: Blog do Doc.com)

Mas é só isso? Sempre que tiver problema eu vou diretamente ao PROCON?

Nem sempre. Para ter seus direitos de consumidor garantidos, o cidadão precisa respeitar alguns deveres. Primeiramente, não deve assinar contratos de prestação de serviços que não estejam de acordo com a legislação vigente. O segundo ponto é sempre guardar comprovantes e notas fiscais de produtos e serviços. Terceiro e último, sempre que você tentar resolver um problema em uma loja ou empresa, registre um Boletim de Ocorrência, com uma testemunha junto a você, pelo menos. Tudo isso ajuda na reclamação com o PROCON e para garantir compensação legalmente, caso necessário.

O que o PROCON faz: fiscaliza, multa, e interdita

Em casos de desrespeito extremo ao Código de Defesa do Consumido, o PROCON é o responsável por aplicar as punições cabíveis em lei para as empresas ou partes envolvidas, que pode variar desde uma multa até a interdição da empresa, evitando e prevenindo danos aos consumidores.

Validade de acordos no PROCON

Se você fez um acordo no PROCON com outra parte e ele não for cumprido, o interessado deve ir a um Tribunal de Pequenas causas ou a um Tribunal Comum, dependendo do valor da causa, para garantir seus direitos. O PROCON não tem poder para obrigar as partes a cumprir acordos. Por isso, muita gente vai direto para a Justiça, o que é errado. Vá sempre primeiro ao PROCON, pois isso vai dar maior garantia jurídica à sua causa.

Como acionar o PROCON?

Simples: basta ir a uma agência do PROCON, pelo telefone, ou por email, com todas as informações relevantes ao seu caso.

Esperamos ter explicado de forma clara a função e limitações do PROCON. Se ainda resta dúvidas, não deixe de perguntar nos comentários abaixo.

Sobre o autor

Crédito ou débito? Esta é uma pergunta quase sempre feita ao se pagar com cartão mas é uma questão também comum na vida de muitos brasileiros. Com mais de 300 horas em cursos de finanças, empreendedorismo, entre outros, André formou-se em pedagogia e se especializou em educação financeira. Dá também consultorias financeiras e empresariais quando seus clientes precisam de ajuda e compartilha conhecimentos aqui neste site.

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