Lei do superendividamento: como é?

Em Educação financeira por André M. Coelho

Depois de quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil. No entanto, a lei foi aprovada com vetos pelo presidente em pontos expressivos, que beneficiam os bancos na oferta de crédito consignado. É o que aponta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O que foi aprovado na lei dos superendividados?

O governo vetou o item que estabeleceria que, nos “contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor”.

Também foi vetada a disposição que proibia expressa ou implicitamente, na oferta de crédito consignado, publicitário ou não, a cláusula “sem juros” ou “alíquota zero”.

A aprovação é uma vitória, sem dúvida. Com os vetos, surgem pontos muito superficiais na defesa do consumidor, principalmente dos idosos.

Lei do superendividamento

A lei do superendividamento protege as famílias dos grandes débitos que acabam com as finanças. (Imagem: Pinterest)

O que é a lei do superendividamento?

A nova lei visa criar condições de comercialização mais justas para os consumidores que tomam crédito, mas estão totalmente impossibilitados de honrar os seus compromissos financeiros, seja por motivo de desemprego, doença ou qualquer outro motivo que tenha impacto no orçamento familiar.

Estudos já demonstraram que, na tentativa de efetuar o pagamento desses empréstimos, esses consumidores acabam incorrendo em outras dívidas.

Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de endividados, 30 milhões deles superendividados, que são os que não têm condições de pagar suas dívidas.

Para auxiliar na recuperação econômica dessas pessoas – a maioria mulheres que chefiam mais de 45% das famílias brasileiras – a lei propõe a regulamentação da concessão de crédito com maior transparência e prevenção ao endividamento.

Novas regras para superendividados

A Lei do Superendividamento cria um capítulo específico no CDC sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A mudança é considerada a primeira positiva em décadas.

Entre as novas regras está a determinação de que, a partir de agora, o consumidor terá o direito de renegociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo com a garantia de um mínimo existencial do salário do devedor para despesas básicas.

A aprovação da lei do superendividamento proporcionará aos consumidores, além da recuperação financeira, a recuperação de seu poder aquisitivo e dignidade, interrompendo o ciclo de cobranças constrangedoras e obtendo maior conscientização sobre o uso do crédito e da educação financeira.

Embora a aprovação da lei seja considerada histórica, ela por si só não resolve a questão – que é complexa e estrutural. O Idec espera que melhorias possam ser implementadas na fase de regulamentação, que é realizada por órgãos disciplinares como o Banco Central.

Como evitar o super-endividamento?

A melhor solução, é claro, é evitar endividamento em primeiro lugar, por exemplo, construindo a resiliência financeira para o agregado familiar. Isso inclui poder economizar em “horários normais”, a fim de construir reservas financeiras. No entanto, isso é uma coisa difícil de fazer quando você está passando por dificuldades financeiras. Em todos os lugares, os países de baixa renda conseguem salvar pouco ou nada para o dia chuvoso, enquanto as famílias mais ricas em média economizam cerca de 40% de sua renda.

Número de empréstimos e clientes com vários empréstimos são mais prováveis pagamentos de atraso.

Tamanho do empréstimos maiores são mais frequentemente atrasados.

Fase de reembolso são quando empréstimos mais próximos da maturidade tendem a ser reembolsados com menor disciplina.

Alta carga de dívida os clientes relançam mais tarde, quando seu reembolso mensal é uma porcentagem maior de sua renda descartável mensal.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas!

Sobre o autor

Autor André M. Coelho

Crédito ou débito? Esta é uma pergunta quase sempre feita ao se pagar com cartão mas é uma questão também comum na vida de muitos brasileiros. Com mais de 300 horas em cursos de finanças, empreendedorismo, entre outros, André formou-se em pedagogia e se especializou em educação financeira. Dá também consultorias financeiras e empresariais quando seus clientes precisam de ajuda e compartilha conhecimentos aqui neste site.

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